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por Albenir Querubini. Há quem tenha transformado o Código de Defesa do Consumidor em verdadeira “chave-mestra” do ordenamento jurídico. Não importa a natureza da relação jurídica: se falta fundamento, invoca-se o CDC; …

A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PRODES COMO CRITÉRIO RESTRITIVO DE CRÉDITO RURAL: Inconstitucionalidade por Violação ao Devido Processo Legal e Inadequação Técnica como Fundamento Decisório Individual nas Resoluções CMN n.º 5.193/2024 e n.º …

por Danilo Padovani e Arnaldo Rizzardo Filho.   Resumo A crescente complexidade das cadeias produtivas do agronegócio tem estimulado o desenvolvimento de novos arranjos institucionais voltados à coordenação da produção agrícola. Nesse …

por Maurício de Freitas Silveira. O ordenamento jurídico brasileiro assiste, com a recente entrada em vigor da Lei nº 15.252/2025, a uma tentativa de redefinição do equilíbrio entre a eficiência do sistema …

Análise constitucional sob o prisma da reserva de lei e da competência privativa da União para legislar sobre direito processual por Ana Cláudia Nascimento Lino Resumo O Provimento CNJ n. 216, de …

O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, assinou o Provimento n.º 216, de 09 de março de 2026, que prescreve diretrizes uniformes para o processamento de pedidos de recuperação judicial …

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a perda da propriedade rural por decisão judicial acarreta a extinção do contrato de arrendamento, afastando a aplicação da sub-rogação prevista no …

por Danilo Padovani. O Estatuto da Terra  de 1964 estabeleceu que a pessoa física ou jurídica pública ou privada é empresário rural ou, por conseqüência, produtor rural, art. 4º, VI. Uma outra …

por Hugo Bogo Turetta.   RESUMO: Os contratos agrários são frequentemente influenciados pelo direito consuetudinário, embora haja entendimentos divergentes, o que gera variações nos resultados e potenciais impactos econômicos. Há decisões que …

O cenário contratual brasileiro passa por uma transformação profunda. Se antes o contrato era compreendido como simples instrumento bilateral, hoje ele se revela como um nó dentro de uma rede mais ampla …